Dá nova redação ao art. 228 que versa sobre a menoridade penal (PEC 321/2001)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PEC 321/2001 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao art. 228 que versa sobre a menoridade penal.
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PEC 321/2001 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao art. 228 que versa sobre a menoridade penal.
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