Dá nova redação ao art. 23 da Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro (PL 1288/2003)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 1288/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao art. 23 da Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.