Dá nova redação ao art. 430 do Código de Processo Penal e dita outras providências (PL 124/1999)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 124/1999 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao art. 430 do Código de Processo Penal e dita outras providências.