Dá nova redação ao art. 60 da Lei nº 8.069, Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências (PL 724/1999)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 724/1999 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao art. 60 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do…