Dá nova redação ao art. 60 da Lei nº 8.069 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências (PL 4635/2016)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 4635/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao art. 60 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do…