Dá nova redação ao art. 71 da Lei nº 9.503, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (PL 3265/2000)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 3265/2000 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao art. 71 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de…