Dá nova redação ao art. 71 de Lei nº 9.503, de 23 setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (PL 4735/2016)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 4735/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao art. 71 de Lei nº 9.503, de 23 setembro de 1997, que institui o Código de…