Dá nova redação ao art. 763 da Lei nº 10.406 (Código Civil) (PL 1287/2003)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 1287/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao art. 763 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).