Dá nova redação aos arts. 1º, 2º, 5º e 12 e acrescenta o art. 4º-A e os incisos IV e V no (PL 4199/2001)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 4199/2001 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação aos arts. 1º, 2º, 5º e 12 e acrescenta o art. 4º-A e os incisos IV e V no art.…