Dar porte de arma aos integrantes da carreira disposta na Lei nº 10.883 (PL 6070/2016)

Alberto Fraga · PL

Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 6070/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dar porte de arma…

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