Determina a obrigatoriedade às empresas fabricantes, ou importadoras, de aparelhos de telefonia móvel informarem aos consumidores o nível de radiação emitido (PL 3912/2000)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 3912/2000 com autoria principal. Ementa oficial: Determina a obrigatoriedade às empresas fabricantes, ou importadoras, de aparelhos de telefonia…