Determina a obrigatoriedade de existência nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios de unidades especializadas de polícia para atendimento da mulher (PL 5405/2001)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 5405/2001 com autoria principal. Ementa oficial: Determina a obrigatoriedade de existência nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios de…