Determina a obrigatoriedade do cumprimento de penas em estabelecimento penal exclusivo para policiais e membros da Magistratura ou Ministério Público (PL 2512/2000)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 2512/2000 com autoria principal. Ementa oficial: Determina a obrigatoriedade do cumprimento de penas em estabelecimento penal exclusivo para…