Determina a obrigatoriedade do cumprimento de penas em estabelecimento penal exclusivo para policiais e membros da Magistratura ou Ministério Público condenados à (PL 6422/2002)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 6422/2002 com autoria principal. Ementa oficial: Determina a obrigatoriedade do cumprimento de penas em estabelecimento penal exclusivo para…