Determinar a conversão do procedimento sumaríssimo em procedimento ordinário em face da necessidade de citação por edital (PL 4975/2016)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 4975/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o §1º do art. 852-B da Consolidação das Leis do Trabalho -CLT, para determinar a…