Determinar a obrigatoriedade de local apropriado para acomodação de portadores de deficiência física em estádios esportivos e congêneres (PL 4974/2016)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 4974/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.098, de 19 de 2000, para determinar a obrigatoriedade de local apropriado…