Determinar assistência psicológica ou psiquiátrica imediata aos profissionais de segurança pública e defesa social envolvidos em ações com resultado letal ou com (PL 5860/2023)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 5860/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta artigo à Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para determinar assistência…