Determinar o prazo de vinte e quatro horas para a apresentação do preso à autoridade judicial, após efetivada sua prisão em flagrante (PL 7386/2017)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 7386/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o § 1º do art. 306 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo…