Determinar que os Crimes contra os Costumes sejam condicionados à ação penal pública condicionada, e dá outras providências (PL 3810/2004)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 3810/2004 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 225 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para…