Disciplina a fixação do número de Deputados, nos termos do art. 45, § 1º, da Constituição Federal (PLP 192/2001)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PLP 192/2001 com autoria principal. Ementa oficial: Disciplina a fixação do número de Deputados, nos termos do art. 45, § 1º, da Constituição…