Disciplina contratação de estrangeiro por pessoa jurídica de direito privado, e dá outras providências (PL 4736/2016)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 4736/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Disciplina contratação de estrangeiro por pessoa jurídica de direito privado, e dá outras…