Disciplinar a entrevista dos condenados e presos provisórios com os seus advogados, e dá outras providências (PL 7364/2006)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 7364/2006 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para…