Disciplinar a informação ao consumidor sobre a redução quantitativa de produtos comercializados no mercado nacional, e dá outras providências (PL 4960/2026)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 4960/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para…