Disciplinar medidas antifraudes em arranjos de pagamentos, especialmente no PIX, e dá outras providências (PL 1130/2024)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 1130/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para disciplinar medidas antifraudes em…