Disciplinar o tratamento dos animais domésticos quando da dissolução da sociedade conjugal, e dá outras providências (PL 1806/2023)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 1806/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acresce o artigo 1.575 A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para disciplinar o…