Disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública, e dá outras providências (PDL 23/2025)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PDL 23/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos do Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que regulamenta a Lei nº…