Disciplinar o uso de caçambas, contêineres estacionários e semelhantes para recolhimento de entulho e lixo colocados em via pública (PL 4543/2023)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 4543/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para disciplinar o uso de caçambas,…