Dispõe sobre a instituição do estatuto das fintechs, estabelecendo princípios, diretrizes e obrigações para as empresas de tecnologia financeira, visando à inovação (PLP 137/2025)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PLP 137/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a instituição do estatuto das fintechs, estabelecendo princípios, diretrizes e…