Dispõe sobre a maioridade para fins civil e eleitoral e medidas de segurança para o menor infrator que praticar crime hediondo (PL 127/1999)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 127/1999 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a maioridade para fins civil e eleitoral e medidas de segurança para o menor…