Dispõe sobre a obrigatoriedade de restaurantes ou estabelecimentos similares que forneçam serviço na forma de cobrança de preço fixo por pessoa para (PL 6567/2016)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 6567/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de restaurantes ou estabelecimentos similares que forneçam…