Dispõe sobre a proibição aos Municípios que mantêm guarda municipal de contratar Serviços de Segurança Privada (PL 4467/2016)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 4467/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a proibição aos Municípios que mantêm guarda municipal de contratar Serviços de…