Dispõe sobre a proibição aos Municípios que mantém guarda municipal de contratarem Serviços de Segurança Privada (PL 6421/2002)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 6421/2002 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a proibição aos Municípios que mantém guarda municipal de contratarem Serviços de…