Dispõe sobre a publicação digital, gráfica, e circulação, do Diário Oficial dos Municípios Brasileiros e dá outras providencias (PL 6390/2016)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 6390/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a publicação digital, gráfica, e circulação, do Diário Oficial dos Municípios…