Dispõe sobre a responsabilidade civil dos estabelecimentos que administram ou oferecem estacionamentos privativos de veículos ao público em geral (PL 1010/2015)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 1010/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a responsabilidade civil dos estabelecimentos que administram ou oferecem…