Dispõe sobre alteração no § 2º do Art.121 do Código Penal, incluindo na qualificação -Homicídio Qualificado, o homicídio praticado (PL 673/2015)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 673/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre alteração no § 2º do Art.121 do Código Penal, incluindo na qualificação -Homicídio…