Dispõe sobre o serviço auxiliar e voluntário nas Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (PL 88/1999)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 88/1999 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o serviço auxiliar e voluntário nas Polícias Militares e Corpos de Bombeiros…