Dispõe sobre os crimes de terrorismo, seu financiamento, nos termos do art. 5º, XLIII, da Constituição Federal, e dá outras providências (PL 1790/2015)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 1790/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre os crimes de terrorismo, seu financiamento, nos termos do art. 5º, XLIII, da…