Dispor sobre a conversão do procedimento sumaríssimo em procedimento ordinário quando imprescindível a citação por edital, e dá outras providências (PL 1120/2024)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 1120/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 852-B da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452,…