Dispor sobre a destinação de veículos e materiais sem identificação ou inservíveis, apreendidos ou abandonados em via pública (PL 4632/2016)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 4632/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro,…