Dispor sobre a garantia de emprego do jurado (PL 4460/2016)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 4460/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta artigo ao Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal,…