Dispor sobre a notificação de infração (PL 4463/2016)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 4463/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivo ao art. 282 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor…
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 4463/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivo ao art. 282 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor…
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