Dispor sobre a obrigação de fundamentação de decisões do juiz na audiência de custódia, e dá outras providências (PL 1328/2024)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 1328/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor…