Dispor sobre a obrigatoriedade de observação, na pré-qualificação (PL 1482/2024)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 1482/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a obrigatoriedade de…