Dispor sobre a obrigatoriedade de publicidade e fundamentação, sob pena de nulidade (PL 1329/2024)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 1329/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a obrigatoriedade de…