Dispor sobre a obrigatoriedade do troco na prestação de serviços ou compra e venda de produtos, e dá outras providências (PL 45/2025)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 45/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 39 A à Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a…