Dispor sobre a presunção de ameaça iminente do porte ilegal e ostensivo de armas longas, como fuzis e metralhadoras (PL 9630/2018)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 9630/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 25 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o art. 44…