Dispor sobre a publicidade obrigatória anual de informações referentes a benefícios e incentivos fiscais de quaisquer naturezas a pessoas jurídicas, como isenções (PL 4471/2024)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 4471/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 3º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para dispor sobre a publicidade…