Dispor sobre a regulação de uso de produtos químicos inflamáveis (PL 3406/2024)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 3406/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta os parágrafos 5º e 6º ao art. 4º da Lei nº 13.425, de 30 de março de 2017, para…