Dispor sobre a venda de arma de fogo para integrantes das carreiras públicas autorizadas a portar armas de fogo por ocasião da (PL 2361/2025)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 2361/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta alínea ao inciso II do art. 76 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor…