Dispor sobre aquisição, preparação ou utilização de embarcação ou aeronave para ato de violência, inclui o art. 261-A à referida lei (PL 2826/2024)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 2826/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 261 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal…